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Os beneficiários do Minha Casa Minha Vida, com renda familiar de até 3 salários mínimos não pagam o registro do imóvel. O desconto de 90% no valor do registro do imóvel é concedido às famílias com renda total entre 3 e 6 salários mínimos e às famílias com renda entre 6 e 10 salários mínimos, é concedido um desconto de 80% no valor do registro do imóvel se este for o primeiro imóvel no nome do beneficiário e através do Minha Casa Minha Vida.

Para registrar o imóvel, é necessário o Termo de Quitação do Imóvel, o qual deve ser solicitado pelo beneficiário após a quitação do financiamento imobiliário. Este documento deverá ser entregue no Cartório de Registro de Imóveis junto do restante da documentação necessária. Mas atenção: o TQI (Termo de Quitação do Imóvel) somente é fornecido ao término do financiamento do imóvel. Essa Medida Provisória é válida para os financiamentos imobiliários relativos às faixas 1 e 1,5, voltados, especificamente para as famílias de baixa renda. É importante que o brasileiro esteja atento à regra, pois, apesar de ser um direito garantido aos beneficiários do Minha Casa Minha Vida, nem sempre os cartórios cumprem essa determinação.

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